David Reis reafirma compromisso com novo concurso e diz que agirá “dentro dos rigores da lei” após anulação do certame de 2024
Durante a votação do Projeto de Lei nº 288/2025, que institui cotas raciais em concursos públicos da Câmara Municipal de Manaus (CMM), o presidente da Casa, David Reis (Avante), usou a tribuna para defender a legalidade da anulação do concurso realizado em 2024. A sessão ocorreu nesta quarta-feira (18/6), no Plenário Adriano Jorge.
Segundo o parlamentar, a decisão de anular o certame atendeu orientações do Ministério Público do Amazonas (MP-AM) e visa evitar que a CMM enfrente futuros entraves jurídicos por irregularidades já apontadas.
“Se fosse simples, talvez tivesse sido resolvido na presidência passada. Longe de mim querer essa herança. Eu não vou agir ao arrepio da lei. Estamos nos acautelando para que amanhã a Câmara não seja alvo de uma decisão judicial que enterre de vez esse concurso, enquanto houver indícios de ilegalidade”, afirmou o presidente.
David Reis reconheceu os transtornos causados aos candidatos, mas reforçou que homologar um concurso com vícios poderia ser ainda mais prejudicial para a imagem da Casa. Ele também confirmou que a CMM está organizando um novo concurso público, dentro do prazo de 180 dias acordado com o MP-AM, e prometeu mais rigor no processo.
“Temos um compromisso com o Ministério Público de lançar um novo certame em até 180 dias, e isso está sendo feito com celeridade. Inclusive, a nova banca que será anunciada trará, por si só, a credibilidade que a Câmara precisa resgatar”, garantiu.
Cotas raciais garantidas por lei
O presidente também aproveitou para esclarecer que o concurso anterior não incluía cotas raciais por ausência de respaldo legal. Agora, com a aprovação do PL nº 288/2025, o mecanismo será implementado nos próximos certames.
“Este projeto é justamente para garantir direitos e não para cerceá-los. É bom que isso fique claro para todos”, afirmou.
Apoio da maioria dos parlamentares
O líder do prefeito na Câmara, vereador Eduardo Alfaia (Avante), destacou que a anulação do concurso teve respaldo da maioria dos parlamentares e foi debatida em reunião com o MP-AM.
“Presenciei o quanto foi difícil para Vossa Excelência tomar essa decisão. Mas o senhor convocou todos os colegas [no MP-AM], ouvindo a todos. A maioria saiu convencida da necessidade de anular o concurso e virar essa página com mais transparência e respeito aos direitos da população”, declarou Alfaia.
O vice-presidente da CMM, vereador Jander Lobato (PSD), também defendeu a decisão e enfatizou o respeito à coletividade de inscritos.
“O que nós fizemos aqui não foi cancelar o concurso para as pessoas que passaram, mas respeitar os 20 mil que fizeram – muitos que vieram de fora do Estado – e que foram literalmente enganados”, disse.
Entenda o caso
O concurso público da CMM foi realizado em setembro de 2024 e contou com aproximadamente 20 mil inscritos para cargos de níveis médio e superior. Em março deste ano, após recomendações do MP-AM e constatação de irregularidades, a Mesa Diretora da Câmara decidiu anular os três editais do certame.
A decisão foi formalizada por meio do Ato da Presidência nº 059/2025 – GP/DG/CMM, publicado no Diário Oficial da Casa no dia 19 de maio. O documento também cria a comissão responsável pelo novo concurso de provas e títulos que irá prover cargos efetivos no quadro da CMM.
Fotos: Cleuton Silva e Eder França/Dicom-CMM
