TCE-AM multa ex-secretários de Saúde do Amazonas por irregularidades durante a pandemia e gestão do Hospital Nilton Lins

O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) decidiu aplicar multa aos ex-secretários estaduais de Saúde Simone Araújo de Oliveira Papaiz e Marcellus José Barroso Campêlo por irregularidades na gestão da saúde pública durante a pandemia de COVID-19. Cada um foi penalizado em R$ 68.271,96. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte na última sexta-feira, 6/3.

As decisões integram processos analisados pelo Tribunal Pleno e apontam falhas na gestão de contratos, na administração do hospital de retaguarda instalado na Universidade Nilton Lins e na aquisição de ventiladores pulmonares durante o período mais crítico da crise sanitária.

Os casos estão detalhados nos Acórdãos nº 126/2026, 127/2026 e 128/2026, que tratam de inspeções e representações relacionadas às despesas, medidas e procedimentos adotados pela Secretaria de Estado de Saúde do Amazonas (SES-AM), antiga SUSAM, durante a pandemia.

Gastos e ações na pandemia 

No Acórdão nº 126/2026, resultado de uma inspeção extraordinária para verificar os gastos e ações de combate à pandemia, o tribunal decidiu aplicar multa de R$ 68.271,96 aos dois ex-secretários.

Segundo o TCE-AM, foram identificadas irregularidades na execução e fiscalização de contratos firmados pela pasta no período. O valor da multa deverá ser pago no prazo de 30 dias ao Fundo de Apoio ao Exercício do Controle Externo (FAECE).

Caso o pagamento não seja realizado dentro do prazo, o débito poderá ser cobrado administrativa ou judicialmente, inclusive com possibilidade de protesto do título.

Além da penalidade, o tribunal recomendou que a secretaria adote providências para garantir o cumprimento das cláusulas contratuais do Contrato nº 01/2019, reforçando o monitoramento, controle e avaliação periódica dos serviços prestados.

A Corte também determinou a realização de análise anual da capacidade técnica das entidades contratadas como organizações sociais responsáveis pela execução de serviços de saúde.

A atual secretária da pasta, Nayara de Oliveira Maksoud Moraes, deverá ser notificada para comprovar ao tribunal as medidas adotadas para corrigir as irregularidades apontadas na inspeção.

Hospital Nilton Lins 

No processo nº 12701/2020, o TCE-AM analisou uma representação com pedido de medida cautelar apresentada pelo deputado estadual Wilker Barreto contra o Governo do Estado do Amazonas e a Secretaria de Saúde.

A análise apontou problemas na contratação e na gestão da unidade de saúde utilizada como hospital de retaguarda para pacientes durante o período mais crítico da pandemia.

Além disso, o tribunal analisou a compra de 28 ventiladores pulmonares realizada pela secretaria durante a crise sanitária. A investigação foi aberta após representação do Ministério Público de Contas (MPC), que levantou suspeitas de irregularidades no processo de aquisição dos equipamentos.

Após a análise, o TCE-AM concluiu que houve falhas relacionadas ao cumprimento de princípios da administração pública, como legalidade, impessoalidade e economicidade.

Nos processos, os ex-secretários foram notificados das decisões e poderão apresentar recurso contra os acórdãos. A conselheira Yara Amazônia Lins Rodrigues declarou impedimento de participar das decisões.

Resposta da SES-AM

A Secretaria de Estado de Saúde) em nota enviada ao Portal RIOS DE NOTÍCIAS destaca que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão, mas reforça que está a disposição da Corte de Contas para prestar esclarecimentos sobre o assunto. 

O órgão reforça que as decisões tomadas no período da pandemia seguiram os principios da legalidades e foram adotadas com o intuito de preservar o maior número de vidas possíveis em um momento considerado de emergência sanitária.