Câmara Municipal de Manaus anula concurso público após recomendação do MPAM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) anunciou a anulação integral dos três editais do concurso público realizado em setembro de 2024, seguindo recomendação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM). A decisão foi aprovada por 23 dos 24 vereadores e teve parecer favorável da Procuradoria-Geral da CMM, após a identificação de irregularidades que comprometeram a lisura do certame.

Inicialmente, o MPAM recomendou a anulação apenas para os cargos de procurador legislativo e médico. No entanto, após reuniões realizadas nos dias 11 e 13 de março de 2025, foram identificadas novas falhas que resultaram na amplificação da medida para todos os cargos do concurso. Os parlamentares consideraram que a homologacão do certame poderia gerar insegurança jurídica.

Principais irregularidades apontadas

A Recomendacão nº 0003/2025, emitida pela 57ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania (Prodihc), destacou diversas falhas no concurso, incluindo:

• Violação dos malotes de provas, comprometendo a segurança do certame;
• Critérios subjetivos na correção das provas, incluindo arredondamento de notas sem previsão no edital;
• Ausência de cotas raciais, contrariando diretrizes de inclusão e igualdade racial;
• Contratação irregular da banca organizadora, Instituto Acesso, sem a devida publicação do Termo Contratual no Portal Nacional de Contratações Públicas, infringindo a Lei nº 14.133/2021;
• Alto volume de contestações, com mais de 50 denúncias e processos judiciais questionando a condução do concurso;
• Possível favorecimento no cargo de procurador legislativo, uma vez que um dos aprovados possui parentesco com um dos organizadores do certame na CMM.

Diante dessas irregularidades, o MPAM reforçou a necessidade de cancelar todo o concurso e estabelecer novas diretrizes para futuros processos seletivos.

Medidas para um novo concurso

Além da anulação do concurso, a recomendação do MPAM orienta a CMM sobre os passos para a realização de um novo certame, incluindo:

• Garantia de transparência e equidade no novo concurso;
• Implementação de cotas raciais e para pessoas com deficiência (PCDs);
• Seleção de uma nova banca organizadora com critérios rigorosos;
• Nomeação de uma nova comissão para coordenar o concurso;
• Publicação do novo edital até 15 de setembro de 2025.

A decisão foi consolidada em reunião na sede do MPAM no dia 13 de março, contando com a presença da procuradora-geral de Justiça em exercício, Anabel Vitória Mendonça de Souza; do presidente da CMM, vereador David Reis (Avante); da procuradora de Justiça Delisa Vieiralves; do promotor de Justiça Mirtil Fernandes do Vale; do procurador-geral da CMM, Iuri Albuquerque Gonçalves; e dos 24 vereadores.

O promotor Armando Gurgel Maia enfatizou que a anulação do concurso é essencial para garantir a credibilidade dos processos seletivos da CMM e fortalecer a confiança da população nas instituições públicas.