TCE-AM julga contas da Policlínica Codajás de 2023 como regulares com ressalvas
O Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) julgou, nesta terça-feira (3), como regulares com ressalvas as contas da Policlínica Codajás, referentes ao exercício de 2023. O processo teve como responsável o então diretor da unidade e ordenador de despesas, Rainer Elton Figueiredo da Silva, e foi analisado durante a 16ª Sessão Ordinária do Tribunal Pleno.
Entre as falhas apontadas no relatório técnico estão divergências contábeis, ausência de controle sobre depreciação de ativos, gastos indenizatórios sem cobertura contratual por falta de planejamento nas contratações e o uso excessivo de dispensas de licitação sem justificativas adequadas.
A defesa apresentada foi acolhida parcialmente. O TCE reconheceu o esforço da unidade em corrigir as inconsistências, como a adoção de um novo sistema de gestão patrimonial, ajustes nos lançamentos contábeis e ações para regularizar os processos licitatórios, em conjunto com a Secretaria de Estado de Saúde (SES-AM).
Apesar das irregularidades, nenhuma multa foi aplicada ao gestor, mas o Tribunal recomendou medidas corretivas. Entre elas estão o planejamento prévio de contratações, com uso adequado de Atas de Registro de Preços, e a inclusão de notas explicativas detalhadas sobre os ajustes de estoque nas futuras prestações de contas. A Policlínica deverá ainda acompanhar a regularização das licitações pendentes, conduzidas pela SES-AM, para evitar novos gastos sem respaldo contratual.
Durante a mesma sessão, o Pleno do TCE-AM julgou 38 processos, incluindo 12 prestações de contas anuais, 12 recursos, sete embargos de declaração, três representações, duas admissões de pessoal, uma auditoria de gestão fiscal e uma fiscalização de atos de gestão.
A presidente do Tribunal, conselheira Yara Amazônia Lins, marcou a próxima sessão para a segunda-feira, 9 de junho, às 10h.
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