Prefeitura de Tefé nega afastamento do prefeito e esclarece tramitação de processo no TCE-AM
A Prefeitura de Tefé divulgou uma Nota de Esclarecimento para rebater informações falsas que circulam nas redes sociais sobre um suposto afastamento cautelar do prefeito Nicson Marreira Lima por decisão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM).
Na nota, a administração municipal afirma que não existe qualquer decisão da Corte de Contas determinando o afastamento do gestor, destacando que o prefeito segue no pleno exercício de suas funções, conforme o mandato conferido pelo voto popular.
A Prefeitura classificou as informações divulgadas como fake news, ressaltando que a disseminação de notícias inverídicas ocorre de forma irresponsável e tem como objetivo gerar desinformação e instabilidade política, sem contribuir para o desenvolvimento do município ou para o bem-estar da população.
Ainda segundo a nota, a gestão municipal reafirma seu compromisso com a transparência, o progresso e o interesse público, além de desejar à população tefeense um Feliz Natal e um Próspero Ano Novo.
O que diz o TCE-AM
Os documentos publicados no Diário Oficial Eletrônico do TCE-AM, na edição nº 3694, de 16 de dezembro de 2025, confirmam que o Tribunal apenas admitiu representações com pedido de medida cautelar envolvendo a Prefeitura de Tefé e o prefeito Nicson Marreira Lima.
Na prática, a decisão do Tribunal não afasta o prefeito nem aplica qualquer penalidade imediata. O que ocorreu foi o reconhecimento de que as representações atendem aos requisitos legais para tramitação, permitindo o regular prosseguimento do processo.
Os despachos esclarecem que, diante da necessidade de melhor instrução dos autos, o relator decidiu postergar a análise do pedido liminar, solicitando notificações, apresentação de documentos e esclarecimentos por parte dos envolvidos.
O próprio Tribunal destaca que essa medida visa preservar o equilíbrio entre a legalidade administrativa e a continuidade dos serviços públicos, evitando decisões precipitadas sem a devida análise técnica e jurídica.
Processo segue em análise
Com isso, os processos seguem em tramitação no TCE-AM, aguardando a manifestação das partes e posterior deliberação sobre os pedidos cautelares. Até o momento, não há decisão de afastamento, tampouco qualquer determinação que impeça o prefeito de exercer suas funções.
🔎 ENTENDA O CASO
O que é uma representação no TCE-AM?
A representação é um instrumento legal que permite a qualquer pessoa, órgão ou entidade — pública ou privada — solicitar ao Tribunal de Contas a apuração de possíveis irregularidades na administração pública. A simples admissão da representação não significa condenação nem comprovação de irregularidades.
O que significa “admissão da representação”?
Significa apenas que o Tribunal entendeu que o pedido cumpre os requisitos formais para ser analisado. Com isso, o processo passa a tramitar regularmente, sendo encaminhado a um relator para análise técnica e jurídica.
Houve afastamento do prefeito?
Não. Até o momento, não existe decisão do TCE-AM determinando o afastamento do prefeito de Tefé. Os pedidos de medida cautelar ainda estão em fase de análise.
O que é uma medida cautelar?
É uma decisão provisória, adotada em situações específicas, quando há urgência e risco ao interesse público. No caso em questão, o Tribunal optou por não decidir de forma imediata, solicitando mais informações antes de qualquer deliberação.
O que acontece agora?
As partes envolvidas serão notificadas para apresentar documentos e esclarecimentos. Após essa etapa, o relator analisará o conteúdo e submeterá o caso à apreciação do Tribunal.
