Parceria entre Prefeitura de Manaus e TJAM extingue 200 mil ações de pequenas dívidas e moderniza gestão fiscal
A Prefeitura de Manaus e o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) firmaram, nesta segunda-feira (21/7), um acordo inédito que vai extinguir cerca de 200 mil execuções fiscais de baixo valor. O objetivo da medida é dar mais agilidade ao Judiciário, reduzir a burocracia e tornar a cobrança de tributos municipais mais eficiente e proporcional.
O Termo de Cooperação Judiciária Interinstitucional nº 01/2025, assinado por meio da Procuradoria-Geral do Município (PGM), estabelece a extinção de processos com valores de até R$ 10 mil, considerados de baixo retorno financeiro frente aos custos judiciais envolvidos. A decisão segue diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que recomendam o encerramento de ações com baixa perspectiva de recuperação.
Com a medida, os contribuintes que tiverem processos extintos poderão renegociar suas dívidas diretamente com o Município, aproveitando condições facilitadas de pagamento, como parcelamento e descontos em juros e multas.
“Estamos falando de milhares de ações que sairão da fila da Justiça, o que dará mais celeridade a processos realmente relevantes. Ganha a Justiça, ganha a administração e, principalmente, ganham os cidadãos de Manaus”, afirmou o prefeito David Almeida, ao destacar o impacto positivo da cooperação institucional.
O procurador-geral do Município, Rafael Bertazzo, reforçou que a parceria representa um marco na gestão fiscal da capital.
“Essa medida vai permitir que a Prefeitura concentre esforços nas dívidas de maior valor, otimizando o trabalho das Varas da Dívida Ativa e aumentando a efetividade na recuperação de créditos tributários”, explicou.
Além de não gerar custos para a Prefeitura, o acordo representa uma economia expressiva de tempo e recursos, combatendo a morosidade judicial e contribuindo para um sistema mais ágil e funcional.
De forma complementar, a Prefeitura lançou também o Edital de Transação nº 01/2025, que permite a regularização de débitos com condições especiais até 30 de agosto de 2025. A iniciativa oferece descontos atrativos e opções de parcelamento, incentivando a adesão dos contribuintes e promovendo justiça fiscal.
Fotos – Antônio Pereira / Semcom
