Em Jutaí, Ministério Público instaura procedimento administrativo para acompanhar compromisso com a primeira infância
Jutaí (AM) – O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de Jutaí, instaurou um procedimento administrativo para monitorar a adesão do município à “Carta de Compromisso pela Primeira Infância”. A iniciativa tem como alvo a prefeita Mercedes Mendes Vargas (União Brasil), que deverá formalizar o documento assumindo metas específicas voltadas a crianças de 0 a 6 anos.
A ação foi oficializada pela Portaria nº 2025/0000027788, assinada pelo promotor de Justiça Matheus de Oliveira Santana. O documento reforça a atuação do MP na fiscalização de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento infantil, com base em diretrizes da Constituição Federal, do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Conselho Superior do MPAM.
A minuta da carta foi definida na Reunião Extraordinária da Comissão Permanente da Infância e Juventude (Copeij), realizada em junho de 2024, e desde então é objeto de articulação com os municípios.
Para o promotor Matheus Santa, o documento representa um importante pacto institucional em defesa dos direitos das crianças de 0 a 6 anos, período crucial para o desenvolvimento humano.
Segundo ele, as providências previstas na portaria já foram cumpridas, incluindo ajustes no conteúdo da carta. “Atualmente, aguarda-se apenas o encaminhamento da carta à prefeitura para assinatura. A expectativa é de que o município formalize o quanto antes sua adesão, assumindo publicamente o compromisso com políticas públicas prioritárias e estruturantes voltadas à proteção integral da primeira infância”, destacou.
A assinatura da carta é considerada um marco no fortalecimento da rede de proteção à infância no interior do Amazonas, com metas voltadas a áreas como saúde, educação, assistência social e segurança alimentar.
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